O princípio constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial da seguridade social, conjugado ao argumento da reserva do possível, autoriza que, diante de comprovado desequilíbrio atuarial, o Poder Executivo suspenda temporariamente, por decreto, o reajuste dos benefícios previdenciários em curso, com o objetivo de preservar a solvência do sistema para as gerações futuras.

Segundo o STJ, a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador, quando comprovada a relação de emprego, prejudica o segurado empregado para fins de reconhecimento do tempo de contribuição caso se comprove que o trabalhador também contribuiu de forma irregular para o sistema, configurando, nesses casos, responsabilidade solidária entre empregado e empregador pelo não pagamento das contribuições devidas.

A contribuição previdenciária do trabalhador para o RGPS deve ser fixada por lei complementar, por força de exigência constitucional.

As contribuições sociais para a seguridade social previstas no texto constitucional, quando não enquadradas na modalidade residual, podem ser instituídas por lei ordinária; as contribuições residuais, que pressupõem adoção de base de cálculo e fato gerador distintos dos já previstos e têm caráter não cumulativo, demandam lei complementar.

A contribuição do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada para a seguridade social pode incidir apenas sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, sendo vedada sua cobrança sobre a receita, o faturamento ou o lucro da empresa.