I. A praça da ativa da Polícia Militar, ao ser submetida a Conselho de Disciplina, é afastada do exercício de suas funções.
II. A nomeação do Conselho de Disciplina, por deliberação própria ou por ordem superior, é da competência do Governador do Estado.
III. Prescrevem em 6 (seis) anos, computados da data em que foram praticados, os casos previstos no Decreto Estadual Nº 3639/75.
Está CORRETO o que se afirma em
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Oficial Segundo-Tenente Administração (CFOA)
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