Questão 914080

914080 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Fiscal de Rendas
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

De acordo com a Constituição Federal compete aos municípios:

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como arrecadar suas rendas, com intuito de prestar contas ao erário e apresentar superávit nos prazos fixados em lei federal.

arrecadar os tributos de sua competência, bem como investir suas rendas, com a obrigatoriedade de prestar contas e publicar resultados nos prazos fixados pela lei municipal.

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

instituir os tributos de sua competência, bem como arrecadar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balanços nos prazos fixados em lei estadual.

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