Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 2,5% da receita do Município.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá no primeiro dia útil do ano subsequente ao da eleição.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, sendo o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado.