Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a decisão nos embargos.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retomo, sob pena de deserção.

Interposta a apelação, o juiz mandará dar vista ao apelado para responder. Após a apresentação das contrarrazões ou o decurso do prazo, o juiz declarará os efeitos em que recebe a apelação e remeterá o processo ao Tribunal, para processamento e julgamento.

Na modalidade de agravo retido, o agravante requererá que o tribunal dele conheça,apósjulgamentoda apelação.