Magna Concursos
1478670 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CSC
Orgão: Câm. Cândido Mota-SP
Provas:

Em se tratando de Mandado de Segurança:

I. É cabível contra violação de direito líquido e certo, sendo estes atributos verificados pela sua comprovação imediata, independentemente da complexidade jurídica.

PORQUE

II. Nos casos de complexidade jurídica, a garantia oferecida pelo writ é preservada, o que não ocorre em situações de complexidade fática, circunstância que exige dilação probatória e impede, por essa razão, a utilização desse remédio constitucional.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

 

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