a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal no grau ultrassecreto pode ser delegada pela autoridade responsável a agente público.

a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal no grau ultrassecreto é de competência do Governador de Estado.

a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal no grau ultrassecreto é de competência do Presidente do Senado Federal.

a classificação de informação em qualquer grau de sigilo independe de fundamentação.

a classificação de informação no grau de sigilo ultrassecreto pelo Comandante do Exército não depende de ratificação pelo respectivo Ministro da Defesa.