- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
O prefeito do município X, nos últimos dois quadrimestres
de seu mandato, aumentou despesas com pessoal acima
dos limites legais e deixou de adotar medidas para recondução dos gastos ao percentual permitido pela legislação. Além disso, autorizou a contratação direta de empresa pertencente a um parente próximo, sem observância
das exigências legais, causando favorecimento indevido.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.