Questão 848023

848023 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Barretos-SP

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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

Sobre a apelação, é correto afirmar que

quando interposta pela Fazenda Pública, prejudica o reexame necessário.

interposta contra sentença que não resolve o mérito da lide, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

a decisão será tomada no órgão colegiado, pelo voto de 3 (três) magistrados, e quando o resultado do julgamento não for unânime e violar lei federal, caberá recurso especial.

o pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser formulado para o juiz de primeiro grau de jurisdição.

quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, não será devolvido ao tribunal o conhecimento dos demais.

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