As crianças e os adolescentes não podem ser objeto de qualquer forma de negligência e, caso isso ocorra, o responsável pelo ato será punido conforme a lei determina (Art. 5º).

Não é permitida a convivência dos menores com pai ou mãe privado de liberdade, para que não haja exposição da criança ou adolescente (Art. 19).

A proibição de qualquer tipo de trabalho a menores de quatorze anos de idade, exceto na condição de aprendiz (que é uma modalidade de trabalho que respeita as demandas escolares dos menores e por meio de legislação garante os direitos básicos a eles) (Art. 60 a 68).

Colocação em família substituta são feitas mediante guarda, tutela ou adoção (Art. 28).