Questão 2574857

2574857 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios

Conforme estabelece o regramento constitucional e infraconstitucional, a aposentadoria compulsória do membro de Tribunal de Contas Estadual se dá aos

setenta anos para homem e sessenta e cinco anos para mulher, sempre com proventos integrais, desde que observado o atingimento do tempo mínimo de contribuição exigido.

setenta e cinco anos, para homem ou mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

setenta anos, indistintamente para homem e mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

setenta e cinco anos para homem e setenta anos para mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

setenta e cinco anos para homem e setenta anos para mulher, sempre com proventos integrais, desde que observado o atingimento do tempo mínimo de contribuição exigido.

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