Magna Concursos
2679815 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RJ

Em relação aos crimes em licitações, julgue o item a seguir.

A pena de multa cominada aos crimes praticados em uma licitação não pode ser inferior a 2% do valor do contrato licitado.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador do Ministério Público

200 Questões