Questão 1297401

1297401 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSCAM
Orgão: SAAEDOCO

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Sobre o sistema federativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

Os Territórios Federais integram, administrativa e politicamente, os Estados onde estejam situados.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

Dentro da competência concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais acaba por excluir qualquer competência suplementar dos Estados.

Pela Constituição de 1988, a chamada “competência residual” no campo material é conferida aos Municípios.

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