Magna Concursos
2837495 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Pingo D'água-MG
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Levando-se em consideração as assertivas abaixo, escolha a opção CORRETA:

I. Aos servidores públicos é assegurada a irredutibilidade de vencimento, salvo as reduções necessárias para que não excedam o teto remuneratório.

II. O Presidente, os Prefeitos e os Secretários Municipais serão remunerados por subsídio.

III.A Constituição Federal veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal no serviço público.

IV.Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

 

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