Sem o Registro Civil de Nascimento, uma pessoa, para todos os efeitos legais, não possui nome, sobrenome, nacionalidade, não existe para o Estado e não pode ter outros documentos.

Quem não tem registro civil não pode participar dos programas sociais como Bolsa-Família, Luz para Todos, entre outros, nem realizar casamento civil, fazer alistamento militar.

A Declaração de Nascido Vivo (DNV) é o documento que é emitido pelo estabelecimento de saúde, onde a criança nasceu, e este documento deve ser levado ao cartório para ser feito o Registro Civil de Nascimento e emitida a Certidão de Nascimento.