O ato de processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal ou de Constituição Estadual é de competência exclusiva do Tribunal de Justiça estadual.

A proposição de ação direta no Tribunal de Justiça por violação de trecho da Constituição Estadual de reprodução obrigatória da Constituição Federal suspende a ação ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, ainda que subsidiariamente, para a realização de controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal é improcedente.

O controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Lei Orgânica do Município é inviável, seja junto ao Tribunal de Justiça Estadual, seja junto ao Supremo Tribunal Federal.