1058841
Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC
Provas:
Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de: