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Respondida
4276283
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCPC
Orgão:
Câm. Aracati-CE
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Assessor Técnico
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Nos termos da Constituição Federal, é vedado aos Municípios:
A
autorizar o funcionamento de cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los mediante incentivo fiscal ou manter com eles relações de qualquer natureza, ressalvada a hipótese de autorização por decreto do Poder Executivo local.
B
estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
C
estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, vedada, em qualquer hipótese, a colaboração de interesse público.
D
subvencionar templos religiosos de qualquer denominação, salvo se formalmente declarados de utilidade pública ou integrantes do patrimônio cultural e histórico do Município.
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