Magna Concursos
2734961 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: SEFAZ-AM

Sobre as formas de extinção do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I. A revogação reflete o poder discricionário da Administração Pública e vai produzir efeitos retroativos, extinguindo o ato a partir de sua edição.

II. O Poder Judiciário pode revogar e anular atos administrativos praticados por órgãos de outro poder.

III. Na anulação do ato administrativo deverá ser respeitado o direito adquirido.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

 

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