Magna Concursos
3297429 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-RN
Provas:

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

 

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Analista de Fiscalização

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