Questão 2613372

2613372 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Presidente Dutra-MA

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Acerca do Juizado Especial da Fazenda Pública, podemos afirmar corretamente que:

É preservado o reexame necessário.

Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 3 (três) dias antes da audiência.

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.

A citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

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