No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a prescrição farmacêutica estará necessariamente em conformidade com o nome comercial de cada medicamento.

O ato da prescrição farmacêutica poderá ocorrer somente nos consultórios farmacêuticos de atenção primária à saúde, desde que respeitada a privacidade do paciente no atendimento.

A prescrição farmacêutica poderá ser utilizada como meio de propaganda e publicidade de qualquer natureza.

É vedado ao farmacêutico prescrever sem a sua identificação ou a do paciente, de forma secreta, codificada, abreviada, ilegível ou assinar folhas de receituários em branco.