1683213
Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPA
Orgão: Câm. Girau Ponciano-AL
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPA
Orgão: Câm. Girau Ponciano-AL
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Acerca de processos licitatórios julgue os itens a seguir:
I. A Administração Pública, seja por suas entidades estatais, autárquicas ou empresariais, realiza obras e serviços, faz compras e aliena bens em prol do interesse público. E para o desempenho de tais atividades, necessário se faz contratar. Seus contratos, em geral, dependem de um procedimento seletivo prévio, que é o arrendamento mercantil.
II. Diante da necessidade de regulamentar o comando constitucional, foi instituída a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que disciplinou o procedimento das licitações e contratações, bem como as situações de dispensa e inexigibilidade de competição.
III. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
IV. A obrigatoriedade da licitação como antecedente dos contratos com a Administração Pública, expressa no artigo 2º da Lei 8.666/93, é reflexo somente do principio da impessoalidade.
É válido o que se afirma em: