Questão 250888

250888 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Atendente de Reintegração Socioeducativo
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Direito Penal Internacional

A respeito das Regras de Tóquio, assinale a alternativa correta.

As Regras de Tóquio anunciam uma série de princípios básicos e orientações com o objetivo de favorecer a aplicação das medidas privativas e não privativas de liberdade, assim como garantias mínimas para os adolescentes submetidos a esses regimes.

As Regras de Tóquio adotam o termo delinquente estritamente para denominar as pessoas condenadas pela prática de crime ou de contravenção penal.

As medidas não privativas de liberdade admitem experimentações médicas ou psicológicas com o delinquente, desde que essas experimentações colaborem com o combate à delinquência.

As Regras de Tóquio estipulam o prazo máximo de 360 dias para a duração das medidas não privativas de liberdade.

A vigilância tem por objetivo facilitar a reinserção do delinquente na sociedade de modo a reduzir, ao máximo, as oportunidades de reincidência.

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