Questão 3428563

3428563 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Dédalus
Orgão: Câm. Natividade Serra-SP

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

No processo administrativo, o princípio que garante ao administrado recorrer da decisão que não lhe seja favorável é denominado como:

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