Questão 247545

247545 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

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Técnico da Receita Estadual - TI
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Maranhão-MALei 7.799/2002: Sistema Tributário do Estado do Maranhão

Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, o ICMS NÃO incide

nas saídas internas ou interestaduais de broches, tiaras, colares ou outros artefatos de ouro, puro ou em liga.

nas operações com polietileno, policloreto de polivinila e seus derivados.

nas operações de transferências de mercadorias decorrentes da alteração de propriedade de estabelecimento industrial ou comercial, cuja causa tenha sido a fusão de empresas no Estado.

na prestação de serviço de transporte de pessoas entre regiões metropolitanas.

nas operações com livros, tintas e seus equipamentos de impressão.

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