Questão 312828

312828 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: SEAP-MA

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Agente Penitenciário
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies
Condições para o Exercício da Ação Penal

Com relação ao tema ação penal, assinale a afirmativa incorreta.

Na ação penal pública vigoram os princípios da indisponibilidade e da oficialidade.

Na ação penal privada a iniciativa incumbe à vítima ou a seu representante legal.

Na ação penal pública condicionada, a representação da vítima e a requisição do Ministro da Justiça têm a natureza jurídica de condição de procedibilidade.

Legitimidade de parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido são condições para a propositura de toda ação penal, seja de natureza pública ou privada.

O princípio da indivisibilidade da ação penal não se aplica na ação privada.

Questão Anulada

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