De acordo com a artigo 6º da Lei 8069 de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, na interpretação dessa Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como: