Magna Concursos
4158253 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PUBLICONSULT
Orgão: Pref. Jacareí-SP
Provas:
Na aplicação da Lei de Licitações e Contratos Admi rativos serdo observados, dentre outros, os principios:
1 - Da segregação de funções.
2 - Da eficácia.
3 - Do desenvolvimento nacional sustentável. (Lei Federal nº 14.133/2021, art. 52)
De acordo com a norma referida estão corretos os itens:
 

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