Sobre o regime jurídico dos serviços públicos no Direito brasileiro, analise as assertivas abaixo:
I. O serviço postal, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é um serviço público exclusivo de competência da União, insuscetível de ser explorado, em regime concorrencial, pela iniciativa privada.
II. Os serviços de saúde e educação submetem-se ao regime jurídico de direito público, ainda quando prestados indiretamente, mediante delegação, por empresas privadas.
III. A estipulação de novos benefícios tarifários pelo poder concedente fica condicionada à previsão, em lei, da origem dos recursos ou da simultânea revisão da estrutura tarifária do concessionário ou permissionário, de forma a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Assinale
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