Magna Concursos
4234491 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-SP
Provas:
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam, julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e ao acesso à informação.
O pedido de acesso à informação deverá conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, sendo vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
 

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