Magna Concursos
3056893 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INQC
Orgão: CPTRANS
Provas:

Considere que uma empresa fornecedora contratada através de processo licitatório entregou a mercadoria em quantidade diversa (a menor) da prevista no instrumento contratual.

À luz da Lei nº 14.133/2021 (nova lei das licitações) em seu Art. 178, este ato é um crime sujeito à pena do tipo:

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Engenheiro Civil

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