Questão 1033730

1033730 Ano: 2010
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: FCC
Orgão: TRT-22

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TRTs: Tribunais Regionais do TrabalhoTRT-22: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

Estabelece o Regimento, quanto ao procedimento de uniformização de jurisprudência, que

será Relator da matéria o Desembargador Federal do Trabalho que solicitar o pronunciamento prévio do Tribunal acerca da interpretação de norma jurídica.

a tese prevalente, obtida por voto unânime, valerá para todos os casos em julgamento.

as Súmulas poderão ser revistas mediante proposta votada pela maioria simples dos membros efetivos ou não do Tribunal.

a proposta de revisão de Súmula será apreciada pela mesma Turma Julgadora que a decidiu, em sessão extraordinária especialmente convocada.

o incidente será julgado por todos os membros do Tribunal, com destaque do revisor, sustentação oral do relator, votando o Presidente da sessão somente no caso de empate.

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