É de competência exclusiva do Prefeito a iniciativa das leis que disponham sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.

Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Lei do Orçamento Anual, por serem estas de iniciativa exclusiva do prefeito.

São leis complementares, dentre outras, as concernentes às seguintes matérias: estatuto dos serviços municipais, concessão de serviço público e zoneamento urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do solo.

A votação e a discussão de matéria constante na ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria relativa dos membros da Câmara Municipal.

Quanto às leis delegadas e ao seu processo legislativo, a delegação do prefeito terá forma de decreto legislativo da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.