Os dispositivos constantes da Lei de Licitações e Contratos com a Administração Pública não se aplicam, em nenhuma hipótese, às licitações e aos contratos para permissão ou concessão de serviços públicos.

Autarquias municipais não se subordinam à Lei de Licitações, haja vista se tratar de uma Lei Federal pertinente apenas à Administração direta e as autarquias municipais estão inseridas na Administração indireta.

Não há previsão legal que exija que os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e, também, as entidades da Administração indireta adequem suas normas aos dispositivos da Lei Federal que versa sobre Licitações e Contratos.

Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com a Lei de Licitações e Contratos, cujo objetivo seja frustrar o processo licitatório, sujeitam-se às sanções previstas em referida Lei. Se os autores do crime forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em autarquia, a penalidade a ser aplicada aumenta de um terço.