Em caso de ocorrência de manifestação para reivindicação de direitos legalmente instituídos, a forma de agir do Poder Público, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, será:
Em caso de ocorrência de manifestação para reivindicação de direitos legalmente instituídos, a forma de agir do Poder Público, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, será: