É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Os tipos de licitação melhor técnica ou técnica e preço serão utilizados exclusivamente para a aquisição de bens e serviços comuns.

No julgamento das propostas, pode a comissão levar em conta critérios subjetivos, sendo permitida a utilização de critério sigiloso ou reservado.

Somente os participantes do processo licitatório possuem legitimidade para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei nº 8.666/98.

É inexigível a licitação, ainda que haja viabilidade de competição, quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.