- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Limites
Uma característica marcante da LRF é a definição precisa dos limites máximos de gastos com pessoal associados aos Poderes constituídos no âmbito de cada ente federado. A partição dos limites de gastos com pessoal pelos poderes é observada no quadro abaixo:
Ente feder ado | Pode r Exec utivo | Poder Legisl ativo | Pode r Judic iário | Minis tério Públi co | DF e Territ órios | Tot al sob re a RCL |
União | (I) | 50, 0% | ||||
Estad Os | (II) | (III) | 60, 0% | |||
Munic ípios | (IV) | (V) | 60, 0% |
Sobre os campos destacados no quadro acima, é incorreto afirmar que:
