A Portaria SVS/MS n. 453/98 aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico e dá outras providências. Esse regulamento deverá ser adotado em todo o território nacional, pelas pessoas jurídicas e físicas, de direito privado e público, envolvidas com:

I – A produção e comercialização de equipamentos de raios-x diagnósticos, componentes e acessórios.

II – A utilização de raios-x diagnósticos nas atividades de pesquisa biomédica e de ensino.

III – A prestação de serviços que implicam na utilização de raios-x diagnósticos para fins médicos e odontológicos.

Estão corretos os itens: