Questão 1280340

1280340 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

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Analista do Ministério Público - Serviço Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Constituição Federal vigente e regulamentado pela Lei nº 8742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), consiste no repasse pelo governo federal de um salário mínimo mensal para:

Crianças e adolescentes, desde que comprovada a situação de pobreza absoluta.

Famílias não incluídas em outros programas de proteção social.

Pessoas acima de 70 anos, desde que tenham contribuído com a Previdência Social.

Idosos com 65 anos ou mais e pessoas portadoras de deficiência, de qualquer idade, que comprovem não possuir meios para garantir o seu próprio sustento.

Idosos e pessoas portadoras de deficiência com renda mensal familiar per capita inferior a um salário mínimo.

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