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Respondida
227359
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FMP Concursos
Orgão:
TCE-MT
Provas:
Auditor Público Externo
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Constituições dos Estados
É parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade e lei ou ato normativo estadual ou municipal conforme a Constituição do Estado do Mato Grosso:
A
a mesa do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso.
B
o Ministério Público do Estado do Mato Grosso.
C
o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso.
D
partidos políticos com representação no Estado do Mato Grosso.
E
o Prefeito, a Mesa da Câmara de Vereadores ou partido político com representação nesta, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.
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