Questão 1410303

1410303 Ano: 2005
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEF-MG

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Gestor Fazendário - Tributação e Arrecadação
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Minas Gerais-MGLei 14.941/2003: ITCD

Considerando que a sigla ITCD significa Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos, assinale, a seguir, a proposição incorreta.

O ITCD não incide na desistência da herança em favor do monte.

Na transmissão causa mortis, o valor da base de cálculo do ITCD é atualizado a partir do dia seguinte ao da morte do de cujus até a data prevista na legislação para o recolhimento.

O contribuinte que discordar da avaliação efetuada pela Fazenda Estadual tem o prazo de trinta dias para avaliação contraditória.

Na doação de bem imóvel, o ITCD deve ser pago antes da lavratura da escritura pública.

O doador é solidariamente responsável pelo imposto devido pelo contribuinte.

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