Definir que os limites financeiros para a assistência de média e alta complexidades de todos os municípios serão compostos por parcela destinada ao atendimento da população do próprio município em seu território e pela parcela correspondente à programação das referências de outros municípios.

Possibilitar a visualização da parcela dos recursos federais, estaduais e municipais destinados ao custeio de ações de assistência à saúde.

Manter o mesmo linear atual de acesso da população brasileira às ações e serviços de saúde nos níveis mais complexos.

Contribuir para a organização das redes regionalizadas e hierarquizadas de serviços de saúde.