Questão 1125001

1125001 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Sangão-SC

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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

A Lei de Responsabilidade Fiscal discorre sobre a lei orçamentária anual. Sobre a lei orçamentária abordada na lei de responsabilidade fiscal, assinale a alternativa incorreta.

É liberado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

O refinamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

A Lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição

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