a união estável entre homem e mulher é desconhecida como entidade familiar para efeito da proteção do Estado.

é reconhecida como entidade familiar a comunidade formada por qualquer um dos pais e de seus descendentes.

o casamento religioso tem efeito civil, e os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos de maneira diversa pelo homem e pela mulher.

é permitida a atuação coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas no que diz respeito ao planejamento familiar.

o Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, não sendo permitida a participação de entidades não governamentais.