A sociedade vem historicamente lutando para fazer constar, nas leis e nas normas, a qualidade da educação, contendo, dentre outras questões, o tempo integral na Educação Fundamental. Atualmente, são as seguintes as bases legais e normativas do Ensino Fundamental:

I. a Resolução Nº 1, de 14 de janeiro de 2010, do CNE, que define a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos;

II. a Resolução Nº 2, de 7 de abril de 1998, do CNE, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental;

III. a Lei n.º 9394, de 12 de dezembro de 1996, que institui as diretrizes e bases da educação nacional;

IV. os Parâmetros Curriculares Nacionais assumindo papel preponderante na definição dos currículos do Ensino Fundamental, por isso sua aplicação obrigatória independente da LDB e das DCN;

V. a Constituição Federal de 1988 que insere a educação nos direitos sociais.

Pode-se verificar que