Magna Concursos
3281400 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: NOVACAP
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Julgue os itens de 86 a 100.

O reconhecimento do crédito apresenta, como principal dificuldade, a determinação do momento de ocorrência do fato gerador. Levando em conta a atividade tributária, deve-se considerar o estágio da arrecadação, conforme a Lei nº 4.320/64, como a referência para o reconhecimento da receita.

 

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