2736717
Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Jaboatão Guararapes-PE
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Jaboatão Guararapes-PE
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De acordo com a Constituição Federal, para o custeio do serviço de iluminação pública os Municípios podem instituir: