Questão 1863098

1863098 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Aquiraz-CE

Provas:

Em relação à extinção da concessão, de serviço público, não se considera hipótese de caducidade da concessão

descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior.

a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações nos devidos prazos.

a concessionária for condenada, em primeira instância, por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

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