É vedado o alistamento eleitoral de oficial das Forças Armadas em operação militar.

São inelegíveis os inalistáveis, os indígenas e os analfabetos.

O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos, poderão ser reeleitos de forma indefinida.

Não podem se alistar como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.